(DOC. VP 230.4120.8117.3299)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas. Contratações precárias. Direito subjetivo à nomeação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. 1678312/PR/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021,

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