(DOC. VP 230.4041.0991.1144)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Lei 7.210/1984, art. 111. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O acórdão impugnado está perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que « as reprimendas de reclusão e de detenção de vem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie» (AgRg n

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