(DOC. VP 230.4041.0972.2337)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Acórdão embargado que, em consonância com a jurisprudência desta corte, negou a possibilidade de substituição da «carta de fiança» por prazo indeterminado». Acórdãos paradigmas que não versaram sobre «seguro garantia por prazo determinado». Consequente ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Razões que não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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