(DOC. VP 230.4041.0967.4330)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de responsabilidade de Prefeito Municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Desproporcionalidade. Não ocorrência.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente» (AgRg no AREsp. 1822435/DF/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 2 - O aumento da pena-base, pela culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, foi dev

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