(DOC. VP 230.4041.0965.2482)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cumprimento individual de sentença coletiva em face do IPREV e do distrito federal. Expedição de RPV ou precatório apartado. Impossibilidade. Precedentes

1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se o misso, inviabiliza o reconhecimento da violação do CPC/1973, art. 535, em razão do óbice da Súmula 284/STF. 2 - É firme o entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ quanto à impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Precedentes.

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