(DOC. VP 230.4041.0918.9742)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de novos argumentos. Decisão monocrática do relator. Previsão regimental e sumulada. Competência territorial. Convalidação. Teoria do juízo aparente. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Com lastro no art. 34, XX, do RISTJ, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum impugnado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar. 3 - Mesmo identificada a incompetência do Juízo, os atos por ele p

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