(DOC. VP 230.4041.0901.2275)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Base de cálculo. Valor indisponível. Fundamentação das decisões judiciais. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ trilha no sentido de que, ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização, antes mesmo da imissão na posse, o expropriado somente poderá leva

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