(DOC. VP 230.4041.0807.1347)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Aparelhos telefônicos. Venda. Substituição tributária. Restituição. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Fundamento em Lei loca l. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Tim Celular S/A. contra o Estado de São Paulo objetivando a restituição dos valores relativos ao ICMS pago a maior por meio de substituição tributária para frente, nas operações envolvendo a venda de aparelhos de telefonia. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no senti

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