(DOC. VP 230.4041.0716.4476)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Utilização para controle de aplicação de entendimento firmado em repetitivo. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.

1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut. Rcl 2784/SP/STJ, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). 2 - Segundo orientação da Corte Especial é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote