(DOC. VP 230.4041.0702.9682)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de intervenção. Qualidade de assistentes litisconsorciais ou assistentes simples. Agravo improvido. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido de intervenção no processo principal na qualidade de assistentes litisconsorciais, ou, subsidiariamente, a intervenção como assistentes simples. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e nas razões recursa

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