(DOC. VP 230.4041.0701.2359)
STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação. Nulidade. Prejuízo. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ assenta que, «conforme o adágio pas de nullité sans grief, a falta de intimação do advogado para manifestação no processo não ocasionará necessariamente a nulidade do ato, se dela não advier efetivo prejuízo» (AgInt no AREsp. 1.553.055/MS/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020). 2 - Segundo a Corte estadual, houve a interposição de agravo de instrumento, com pedido expresso de efeito suspensi
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