(DOC. VP 230.4041.0696.0806)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Falsificação e uso de documento público. Desclassificação. Inviável. Revolvimento. Ausência de fundamentação concreta. Existência de constrangimento ilegal.

1 - No caso, conforme consignado nas decisões ora combatidas, os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias são válidos, uma vez que entendeu que a conduta imputada ao acusado se subsome aos crimes previstos, em especial porque concluiu-se pelo efetivo uso do documento falsificado. 2 - Assim, a moldura fática delineada no acórdão recorrido configura os tipos penais previstos no CP, art. 304 c/c o CP, art. 297, revelando acertada a adequação típica, de modo que a desclassifica

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