(DOC. VP 230.4041.0659.4392)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares do estado da Bahia. Percepção de adicional de periculosidade. Lei Estadual 7.990/20041, art. 92, V, p. Ausência de prova pré-constituída. Exigência de comprovação da condição perigosa mediante laudo técnico. Decreto 9.967/2006. Inadequação da via eleita. Dispensa. Impossibilidade. Segurança denegada. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Adailton Batista de Jesus e outros, policiais militares estaduais, contra suposto ato omissivo do Exmo. Senhor Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, ao fundamento de que «mesmo enfrentado constantemente o perigo real e t

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