(DOC. VP 230.4041.0659.4220)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 282, § 1º. Ausência de prequestionamento. Recurso cabível. Inteligência do CPC/1973, art. 475-H Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo no acórdão objeto do recurso especial decisão sobre o conteúdo normativo do dispositivo tido como violado, forçoso é reconhecer a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Nos termos do CPC/1973, art. 475-H, o recurso cabível contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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