(DOC. VP 230.4041.0639.4787)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF 3 - No caso, quanto ao enquadramento do recorrente como contribuinte do ICMS, a Cor te de origem registrou que a docume

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