(DOC. VP 230.4041.0635.0337)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado impede o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF. 2 - A jurisprudência do STJ, aplicando a Teoria Menor, entende ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando ficar atestado que sua manutenção constitui impedimento para o devido ressarcimento dos consumidores por ela prejudicados. 2.1. In casu, constatado pelo Tribunal de origem à existência dos

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