(DOC. VP 230.4041.0617.3153)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Divórcio. Alimentos compensatórios. Distribuição dos lucros da empresa. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise de matérias alusivas à distribuição dos lucros líquidos da empresa e à fixação de alimentos compensatórios demanda o reexame do conjunto fático probatório, procedimento inviáv

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