(DOC. VP 230.4041.0606.9492)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do CCB/2002, CCB, art. 50. Confusão patrimonial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido em relação à caracterização de confusão patrimonial com a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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