(DOC. VP 230.4041.0599.8295)

STJ. Processual civil. Tributário. Pedido de liminar para transporte. Indeferimento da liminar. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Superintendente de Informação da Receita Pública da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Mato Grosso e Superintendente de Controle e Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás objetivando o transporte de gado de uma propriedade rural de uma unidade da federação para outra sem que seja tributado, negou o pedido liminar.

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