(DOC. VP 230.4041.0456.1115)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Provas ilícitas. Busca pessoal e violação de domicílio. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Apelação criminal. Efeito devolutivo restrito à pretensão apresentada pelas partes nas razões recursais ou nas contrarrazões. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - As nulidades suscitadas não foram examinadas pela Corte a quo, uma vez que a defesa buscou na apelação a absolvição, com base em alegada ausência de prova da autoria delitiva, razão pela qual sua análise diretamente por esta Corte enseja indevida supressão de instância. 2 - A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. E, como se sabe, nos habeas corpus imp

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