(DOC. VP 230.4041.0410.4285)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação anulatória cumulada com compensação por danos morais. 2 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptas a demonstrarem a divergência jurisprudencial sustentada pela parte agravante, violam o CPC/2015, art. 1.029, § 1º. 4 - A incidência da Súmula

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