(DOC. VP 230.4041.0342.7534)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação civil pública. Plano de saúde. Desequilíbrio contratual. Inserção de cláusulas ao contrato que explicitem os direitos dos segurados consumidores. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo não indicado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I, II. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica d

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