(DOC. VP 230.4041.0301.5864)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Réu João Filipi. Reincidência. Direito ao esquecimento. Inovação recursal. Não conhecimento. Réu Vinícius. Redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental ao qual se concede parcial conhecimento e, nessa extensão, nega-se provimento.

1 - Quanto ao agravante João Filipi, a tese de que a reincidência não deveria majorar a pena na segunda fase da dosimetria, em razão da aplicação do direito ao esquecimento, não foi trazida nas razões do recurso especial, tendo sido invocada somente por ocasião do presente agravo. Assim, em se tratando de inovação recursal em agravo regimental, dela não pode conhecer esta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que «é incabível a inovação recursal em agravo regimen

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