(DOC. VP 230.4041.0263.9294)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Disparo de arma de fogo. Reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a transcrever a cópia dos fundamentos lançados na petição de recurso ordinário em ha

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