Carregando…

(DOC. VP 230.4041.0250.4571)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitira recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. CPC/1973, art. 544, caput. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inexistência. Agravo regimental não conhecido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto com base no CPC/1973, art. 544, na redação dada pela Lei 8.950/1994, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou seguimento ao Recurso Especial dos ora agravantes. A decisão ora agravada, que conheceu do Agravo de Instrumento para negar seguimento ao Recurso Especial, foi disponibilizada em 29/08/2013, quinta-feira, considerando-se pu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote