(DOC. VP 230.4041.0179.6218)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Plano de classificação de cargos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência do Estado de Pernambuco e outros objetivando o pagamento da diferença de incorporação do abono do PCCS sobre os vencimentos/proventos dos exequentes, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros dos autores, afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva. II

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