(DOC. VP 230.3280.2967.8190)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum. Incidência analógica da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão recorrida atrai a aplicação analógica do enunciado da Súmula 182/STJ e acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote