(DOC. VP 230.3280.2962.6299)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em residência. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A sabida natureza permanente do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas na CF/88, art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - Neste caso, a moldura fática extraída dos autos

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