(DOC. VP 230.3280.2962.0905)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária c/c repetição de indébito. ISS. Ilegitimidade passiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito objetivando declarar a inexistência da relação jurídico-tributária em relação à incidência do ISS sobre o valor dos materiais empregados nas suas obras com a consequente condenação do réu à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco ano. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiv

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