(DOC. VP 230.3280.2947.7455)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. RMI. Revisão. Tempo de labor rural. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Delcides Ferreira da Silva contra o INSS objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural, com vistas à revisão da RMI de aposentadoria por tempo de serviço com o pagamento das diferenças. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para declarar como tempo de serviço prestado pelo autor na condição de trabalhador rural o período de 01/01/1973 a 31/12/1973, bem como revisar o benefício de aposentadoria por t

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