(DOC. VP 230.3280.2931.6228)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Decadência para impetração. Não configurada. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos para sanar omissão.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos objetivando a anulação da revisão de anistia política concedida em portaria do Ministério da Justiça. O pedido de medida liminar foi indeferido. Em decisão monocrática, após juízo de reconsideração, concedeu-se a segurança, sendo o decisum mantido após apreciação de agravo interno. II - Os embargos de declaração merecem parcial acolhimento, ap

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