(DOC. VP 230.3280.2928.3456)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensão de rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Princípio do in dubio pro societate. Eventual nulidade deverá ser analisada durante a instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a propositura da ação penal exige tão somente a presença da materialidade e indícios mínimos de autoria, não se exigindo certeza, que somente será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. 2 - Portanto, eventual nulidade deverá ser apreciada após análise de todos elementos probatóri

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