(DOC. VP 230.3280.2720.5588)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o CCB/2002, art. 205. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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