(DOC. VP 230.3280.2678.9382)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. 3,17%. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Limites do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, «trata-se de embargos à execução ajuizado pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em face de Gilca Correia, Gina Maria Mezzomo Prati, Gladir Luiz Paese, Gladis do Carmo Sartore Zini, Hélio Bôer, Ida Mazzaro de Cesare e Idalina Franco Rodrigues de Souza, objetivando a redução do valor exequendo nos autos da exe

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