(DOC. VP 230.3280.2611.9445)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Circunstâncias fáticas relevantes delineadas no acórdão. Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ para análise de matéria constitucional. Bem de família. Oferecimento do imóvel em garantia de dívida. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Impenhorabilidade afastada. Boa-fé. Agravo interno não provido.

1 - Não se aplicam a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ se o contorno fático delineado no acórdão é suficiente para aplicação do dispositivo legal objeto do recurso especial. 2 - Não é possível a análise de matéria constitucional em recurso especial. Competência exclusiva do STF. 3 - Conforme entendimento desta Corte e nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, é penhorável o imóvel oferecido pela entidade familiar como garantia real para pagamento da dívida contratual. 4 - Ved

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote