(DOC. VP 230.3280.2487.4284)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Covid-19. Ausência de comprovação. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial, tendo em vista que, em razão da pandemia relativa à COVID- 19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote