(DOC. VP 230.3280.2454.7448)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão da presidência do STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote