(DOC. VP 230.3280.2430.0756)

STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Instrução deficiente. Reiteração de pedido veiculado em outra impetração. Litispendência. Agravo regimental não conhecido.

1 - O Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargador de Tribunal de Justiça, sem prévia manifestação do órgão colegiado regional. 2 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021. § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote