(DOC. VP 230.3280.2425.1362)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários de advogado. Fixação proporcional à atuação.

1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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