(DOC. VP 230.3280.2396.6202)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Questão apreciada em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ « (AgRg nos EDcl no RHC 128.611/DF/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). 2 - Na hipótese, os pleitos de aplicação do redutor da pena já foi resolvido no HC 660.217/RJ/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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