(DOC. VP 230.3280.2359.2135)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento proposto pela parte ora recorrente, com o objetivo de afastar a multa aplicada em sede de julgamento de Embargos Declaratórios em decisão de cumprimento de sentença. O Tribunal local negou provimento ao Agravo de Instrumento. Daí a interposição do presente Recurso Especial, interposto com base na CF/88, art. 105, II

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