(DOC. VP 230.3280.2357.6430)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Inexistência. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, portanto, ofensa aos princípios do juiz natural ou da colegialidade» (AgRg no AREsp. 1.550.066/SP/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/

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