(DOC. VP 230.3280.2328.3588)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Falta de refutação a alicerce suficiente à sua manutenção. Súmula 283/STF. Depósito judicial. Indeferimento de pedido de levantamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir não se prestar a via mandamental

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