(DOC. VP 230.3280.2295.7265)

STJ. Processual civil. Administrativo. Declaratória desconstitutiva de penalidade imposta pela OAB/SP a advogado. Alegações de cerceamento de defesa no processo disciplinar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada nulidade do ato que determinou a cassação da aposentadoria do autor, bem como seja declarada a possibilidade de cumulação entre proventos e vencimentos (40 horas) e entre dois proventos em face de que o autor se encontra, atualmente, aposentado pela UVA. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão proferido na Corte de origem contraria a jurisprudência do Superior tribunal

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