(DOC. VP 230.3280.2286.0290)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Contrato de locação. Bem de família dado em caução. Penhora. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - É inviável admitir a penhora de bem de família dado como caução em contrato de locação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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