(DOC. VP 230.3280.2240.8173)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Concurso público. Nomeação tardia. Direito à indenização. Inexistência. Tese fixada, no regime da repercussão geral, pelo STF no RE 724.347/DF/STF. Ação rescisória para discutir a justiça da decisão. Impossibilidade. Dispositivos legais não apreciados na decisão rescindenda. Inviabilidade. Fato novo. Descaracterização. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 03/11/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao negar provimento ao Agravo interno, mantendo a decisão que julgara improcedente a Ação Rescisória. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote