(DOC. VP 230.3280.2222.1815)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula do 284/STF. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Não aplicação do disposto no RE 612.043/PR/STF (Tema 499/STF). Conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva objetivando provimento declaratório em favor de seus substituídos para conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas e não gozadas ou contadas em dobro. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ficando consignado que, se o legislador autorizou a conversão em pecúnia da licença não gozada pelo servidor que vem a falecer, quando ainda em atividade, por idêntica razão, deve-se poder pag�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote