(DOC. VP 230.3280.2218.2647)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Seguro prestamista. Não pactuação. Natureza de cláusula essencial. Fundamento suficiente do acórdão recorrido. Inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A impugnação tardia do fundamento do acórdão recorrido não afasta a aplicação da Súmula 283/STF, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Mesmo que o recurso especial possuísse efeito translativo, a análise de questão de ordem pública somente seria possível depois de aberta a instância especial pelo conhecimento do apelo nobre, o que não ocorreu na espécie, em virtude da incidência da Súmula 283/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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