(DOC. VP 230.3280.2202.0993)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Alteração dos parâmetros de cálculo após o trânsito em julgado da decisão que os fixou. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Precedentes desta corte. Recurso a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é possível a alteração da forma de fixação dos honorários após o trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido alterou, de ofício, o valor da causa e os correspondentes honorários advocatícios sobre ele incidentes, apesar do trânsito em julgado da decisão que os fixou. 3 - Ainda que se admita a correção do valor da causa de ofício e em qualquer grau de jurisdi�

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