(DOC. VP 230.3280.2177.7923)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Distribuição por prevenção. Art. 71 do RISTJ. Absolvição quanto ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, reconhecimento do tráfico privilegiado e desclassificação da conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33 para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Matéria apreciada no julgamento do HC 748.313/MG/STJ. Prejudicialidade. Restituição de bens apreendidos. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o art. 71 do RISTJ, «a distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação pe

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